Lei 14.442/2022 regulamenta o Teletrabalho e altera regras sobre o Auxílio Emergencial

No dia 05/09/2022, foi publicada a Lei 14.442/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras sobre o auxílio-alimentação. Veja algumas mudanças ⬇️

📍Teletrabalho:

▫️Empregados estarão sujeitos ao controle de jornada, e farão jus ao pagamento de horas extras, exceto aqueles contratados por produção ou tarefa;
▫️Nova definição para o teletrabalho – Aquele prestado fora das dependências do empregador, independentemente da frequência que o empregado compareça para trabalhar presencialmente;
▫️Permitido para estagiários e aprendizes;
▫️Aplica-se legislação brasileira aos empregados que optarem por fazer teletrabalho fora do Brasil;
▫️Teletrabalho deverá constar expressamente no contrato de trabalho;
▫️Empregados com filhos até 4 anos ou com deficiência terão prioridade no trabalho remoto.

📍Auxílio-alimentação:

▫️Uso restrito em restaurantes e estabelecimentos similares para compra de gêneros alimentícios;
▫️Estipulação de multas em caso de desvio dessa finalidade pelos empregadores.